Legislação

Número: 201

LEI COMPLEMENTAR 201/2019 - ALTERA A REDAÇÃO DO § 1°, DO ART.17, DA LEI COMPLEMENTAR N°173, DE 10 DE JULHO DE 2017

Observações

ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR N° 173/2017
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR nº272/2023

Documentos

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